Art. 473.

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Henrique Araújo Costa 27/12/08 às 16h12

Preclusão: conceito e espécies

A preclusão é a impossibilidade de praticar um ato, o que permite que o processo não retroceda e tenha um caminho útil. Tradicionalmente se divide em temporal, consumativa e lógica.

“O processo, por sua própria natureza, é marcha à frente, razão porque  não pode admitir retrocessos.

Com efeito, para que os escopos do processo sejam alcançados impõe-se fiel observância às várias etapas processuais, o que obriga a fixação de prazos para a prática de atos e impedimentos à sua desnecessária repetição.

Para impedir retrocesso ou repetições de atos, a lei processual vale-se do instituto da preclusão, que se conceitua como a perda da faculdade de praticar uma ato, em razão de decurso do prazo respectivo (preclusão temporal) ou por já ter sido praticado o ato pretendido (preclusão consumativa), ou, ainda, por já ter sido praticado ato incompatível com o pretendido (preclusão lógica).”( Lopes, João Batista. Curso de direito processual civil. Parte geral. São Paulo: Atlas, 2005, p. 173)

De forma mais rigorosa, quanto ao termo faculdade apresentado por Chiovenda, Teresa Wambier propõe correção:

“Talvez tivesse sido melhor empregar-se o termo ônus, no lugar de faculdade. É à idéia de ônus que se liga a de preclusão, isto é, à idéia de uma atividade que, se concretizada ou realizada, terá (provavelmente) seus resultados revertidos em benefício daquele que a desempenhou.”( Teresa Wambier, Os agravos (...), p. 373.)

Também Teresa Wambier ensina que a preclusão é a própria impossibilidade, e não um efeito  da prática do ato:

“Parece-nos que a impossibilidade da prática do ato não é efeito da preclusão (que seria o fator gerador desta conseqüência), mas é a própria preclusão.” ( Teresa Wambier, Os agravos (...), p. 373.)

Embora seja útil, essa distinção tripartite mascara sutilezas. Como exemplo, podemos dizer que a preclusão lógica é também consumativa, mas distingue-se desta na medida em que a preclusão lógica extrapola o ato relativo a ela para alcançar outros eventuais atos incompatíveis com o preclusor.

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Henrique Araújo Costa 27/12/08 às 16h12

Reconsideração, retratação e efeito devolutivo regressivo: conceitos

O magistrado pode reformar decisão nos casos em que as matérias não precluem. Nery Jr. destaca a impossibilidade de preclusão para o juiz no rigor do termo, mas assevera:

“No caso de não haver preclusão pelo fato de a matéria objeto da decisão ser de ordem pública ou de direito indisponível, a decisão poderá ser revista pelo mesmo juiz ou tribunal superior, ex officio ou a requerimento da parte. Este requerimento poderá ser feito por petitio simplex ou por intermédio de recurso de agravo.”  (NERY JR., Nelson. Teoria geral dos recursos. 6 ed. São Paulo: RT, 2004, p. 95)

“Ponto fundamental para o isolamento dos institutos está em decorrer o juízo de retratação da interposição de recurso, enquanto vincula-se o juízo de reconsideração à possibilidade de o juiz decidir novamente a questão, ainda que independentemente do manejo de recurso. Se coincidência  existe entre ambos, ela restringe-se ao fato de retornar a decisão ao juízo prolator, do que se poderia concluir, prematuramente, pela ocorrência do efeito devolutivo regressivo nos dois juízos.”     (GUEDES, Jefferson Carús; ROCHA, Eliana Pires. Efeito devolutivo regressivo ou “repositivo” e juízo de retratação nos recursos cíveis. In: NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. Série 4. São Paulo: RT, 2000, p. 308)

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