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Leis
Código de Processo Civil
Art. 475.
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 1o
Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 2o
Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 3o
Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
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I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 1o
Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 2o
Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 3o
Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
Sumário
- Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- Título I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
- Título II DAS PARTES E DOS PROCURADORES
- Título III DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Título IV DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Capítulo I DA COMPETÊNCIA
- Capítulo II DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
- Capítulo III DA COMPETÊNCIA INTERNA
- Capítulo IV DO JUIZ
- Capítulo V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Título V DOS ATOS PROCESSUAIS
- Título VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
- Título VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
- Título VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Capítulo I DA PETIÇÃO INICIAL
- Capítulo II DA RESPOSTA DO RÉU
- Capítulo III DA REVELIA
- Capítulo IV DA PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
- Capítulo V DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
- Capítulo VI DAS PROVAS
- Seção I Das Disposições Gerais
- Seção II Do Depoimento Pessoal
- Seção III Da Confissão
- Seção IV Da Exibição de Documento ou Coisa
- Seção V Da Prova Documental
- Subseção I Da Força Probante dos Documentos
- Subseção II Da Argüição de Falsidade
- Subseção III Da Produção da Prova Documental
- Seção VI Da Prova Testemunhal
- Subseção I Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
- Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal
- Seção VII Da Prova Pericial
- Seção VIII Da Inspeção Judicial
- Capítulo VII DA AUDIÊNCIA
- Capítulo VIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
- Capítulo IX DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
- Capítulo X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
- Título IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
- Título X DOS RECURSOS
- Livro II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Título I DA EXECUÇÃO EM GERAL
- Título II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
- Capítulo III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
- Capítulo IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
- Seção I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
- Subseção III Da Penhora e do Depósito
- Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
- Subseção V Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
- Subseção VI Da Avaliação
- Subseção VI-A Da Adjudicação
- Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular
- Subseção VII Da Alienação em Hasta Pública
- Seção II Do Pagamento ao Credor
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Entrega do Dinheiro
- Subseção III Da Adjudicação de Imóvel
- Subseção IV Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
- Seção III Da Execução Contra a Fazenda Pública
- Capítulo V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
- Título III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
- Título IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
- Capítulo I DA INSOLVÊNCIA
- Capítulo II DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
- Capítulo III DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO
- Capítulo IV DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
- Capítulo V DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
- Capítulo VI DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
- Capítulo VII DO SALDO DEVEDOR
- Capítulo VIII DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
- Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Título V DA REMIÇÃO
- Título VI DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Livro III DO PROCESSO CAUTELAR
- Título Único DAS MEDIDAS CAUTELARES
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
- Seção I Do Arresto
- Seção II Do Seqüestro
- Seção III Da Caução
- Seção IV Da Busca e Apreensão
- Seção V Da Exibição
- Seção VI Da Produção Antecipada de Provas
- Seção VII Dos Alimentos Provisionais
- Seção VIII Do Arrolamento de Bens
- Seção IX Da Justificação
- Seção X Dos Protestos, Notificações e Interpelações
- Seção XI Da Homologação do Penhor Legal
- Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro
- Seção XIII Do Atentado
- Seção XIV Do Protesto e da Apreensão de Títulos
- Seção XV De Outras Medidas Provisionais
- Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
- Título I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
- Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- Capítulo II DA AÇÃO DE DEPÓSITO
- Capítulo III DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
- Capítulo IV DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Capítulo V DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
- Capítulo VI DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
- Capítulo VII DA AÇÃO DE USOCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
- Capítulo VIII DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
- Capítulo IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
- Seção I Das Disposições Gerais
- Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário
- Seção III Do Inventariante e das Primeiras Declarações
- Seção IV Das Citações e das Impugnações
- Seção V Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
- Seção VI Das Colações
- Seção VII Do Pagamento das Dívidas
- Seção VIII Da Partilha
- Seção IX Do Arrolamento
- Seção X Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
- Capítulo X DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
- Capítulo XI DA HABILITAÇÃO
- Capítulo XII DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
- Capítulo XIII DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
- Capítulo XIV DO JUÍZO ARBITRAL
- Capítulo XV DA AÇÃO MONITÓRIA
- Título II DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
- Capítulo III DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
- Capítulo IV DOS TESTAMENTOS E CODICILO
- Capítulo V DA HERANÇA JACENTE
- Capítulo VI DOS BENS DOS AUSENTES
- Capítulo VII DAS COISAS VAGAS
- Capítulo VIII DA CURATELA DOS INTERDITOS
- Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
- Capítulo X DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
- Capítulo XI DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
- Livro V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Referências Bibliográficas
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