Leis

Código de Processo Civil, Art. 475.

§ 1o

Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
Sumário
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