Leis

Código de Processo Civil, Art. 475.

§ 3o

Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
Sumário
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