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Ernandes-de-carvalho'>Ernandes-de-carvalho'>Ana Paula FErnandes de Carvalho 17/04/09 às 14h04

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“Segundo entendimento jurisprudencial, não se admite reexame necessário de sentença que julgue improcedentes os embargos à execução de título judicial propostas pela Fazenda Pública, pois implicaria a concessão do duplo reexame. Perceba a sutileza da questão: embora a sentença que não acolha os embargos à execução propostos pelo Poder Público seja uma decisão contra o Poder Público – o que permitira a incidência do inciso I do art. 475 –, entende-se que, no caso, aplica-se o inciso II, que não cuida desse situação” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civi. Salvador: Ed. Podium, 2008, v.3, p. 452).

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