Leis

Código de Processo Civil, Art. 475-J.

§ 2o

Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Sumário
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