Leis

Código de Processo Civil, Art. 475-O., § 2o

II –

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.
Sumário
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