Leis

Código de Processo Civil, Art. 475-O.

III –

III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
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