Título X DOS RECURSOS

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Henrique Araújo Costa 21/12/08 às 22h12

Princípios recursais

Princípio da taxatividade. Falar em taxatividade revela que não pode ser criada via recursal que não seja por lei federal. Isso não quer dizer que todo recurso deve estar no CPC e nem que outros regimes de recursos possam estar fora do art. 496 do CPC.

Princípio da singularidade. O conteúdo restrito desse princípio diz que contra uma decisão apenas pode ser interposto um recurso, motivo pelo qual também é denominado de princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. Nota-se que a singularidade está associada ao princípio da correspondência, mas diante da fungibilidade, acaba por ser mitigado. Na verdade, cabível é idealmente um só o recurso, mas no caso de se verificar dúvida objetiva, um recurso é aceito pelo outro. Esse tipo de dúvida não deve acontecer quando o pronunciamento judicial é complexo, já que nesse caso o cabimento deve ser o do recurso mais abrangente.

Princípio da fungibilidade. Esse princípio mitiga de certa forma a singularidade, mas não o afronta porque se cuida de um permissivo para que um recurso seja recebido pelo outro. Assim, a fungibilidade é um corretivo da falha do princípio da correspondência pela instrumentalidade.

Princípio da dialeticidade. Esse princípio também pode ser lido como a obrigatoriedade de fundamentação do recurso. É um princípio estrito dos recursos, já que a remessa necessária não o tem. Outro exemplo seria o do agravo regimental. Ora, se é recurso, exige-se a fundamentação da irresignação, já que o juiz natural do tribunal não é o colegiado e que o relator não é um posto avançado do tribunal.

Princípio da voluntariedade. Esse princípio decorre da impossibilidade de o juiz proceder de ofício. Assim, são sempre exigidos o pedido de novo julgamento e a sua fundamentação (princípio da dialeticidade).

Princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias. Ao contrário do que possa parecer esse princípio não veda a impugnação das interlocutórias, mas veda sim a suspensividade do recurso. É bem verdade que o agravo pode ter esse efeito. Cuida-se de uma exceção à regra.

Princípio da proibição do reformatio in peius. Esse princípio diz que no âmbito da devolutibilidade a situação do recorrente não pode ser agravada. Obviamente se houver pedido da parte contrária ou incidência de efeito translativo ou expansivo, nada impede que se dê o agravamento da situação do recorrente. Coincide seu conteúdo com a revogação do benefício comum.

Princípio da consumação. O princípio da consumação diz que os atos se exaurem na sua prática. Se opõe, nesse sentido, ao princípio da variabilidade, que, na sistemática revogada, permitia a juntada de razões dentro do prazo do recurso embora já apresentada o pedido de reforma da decisão. Outro aspecto interessante à consumação diz respeito ao recurso adesivo, já que ele sua admissibilidade pressupõe que o recurso principal não tenha feito sua interposição preclusa.

Princípio da complementaridade. Trata-se de uma decorrência da consumação e da substitutividade. Diz-se que se uma parte entra com um recurso e a outra entra com embargos de declaração, no caso de provimento deste, será permitida a complementação das razões recursais.

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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Espécies de Decisões Judiciais

       Somente das decisões judiciais cabe recurso, desse modo, resta delimitar quais são as decisões judiciais. O art. 162 do CPC estabelece que os atos do juiz consistirão em sentença, decisões interlocutórias e despachos. Já o art. 163 denomina de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.        A sentença, segundo o §1º do art. 162 do CPC, é o ato do juiz proferido de acordo com os artigos 267 e 269 do Código Processual Civil. Os artigos mencionados como basilares à sentença são aqueles que extinguem o processo sem ou com julgamento do mérito, todavia vale lembrar que nem todos os atos previstos nestes artigos são de fato sentenças como, por exemplo, a decisão que indefere parcialmente a petição inicial (art. 267, I), uma vez que não extingue o procedimento (DIDIER, 2007:31).        A sentença deve ser vista como o ato que encerra o processo, seja ele de conhecimento ou de execução, é o encerramento da instância. Pode ser dividida em: a) meramente terminativa: ocorre a extinção do processo sem a análise do mérito, fazendo coisa julgada meramente formal, dessa forma a parte pode repropositar a demanda; b) definitiva: ocasiona a extinção do processo com julgamento do mérito, discutindo-se a questão material, faz coisa julgada formal e material após esgotados os prazos para interposição de recurso, impossibilitando novo julgamento.        A decisão interlocutória é o ato em que o juiz, no curso do processo, resolve uma questão incidente, sem que isso leve o processo a termo.        Despacho são todos os demais atos do juiz praticados ex officio ou a requerimento da parte em que não há previsão legal de forma. São atos de mero expediente, para dar andamento ao processo, não possuindo caráter decisório.         Outros atos judiciais foram deixados de lado na definição do art. 162, exemplos são a inspeção judicial (art.440 do CPC) e o interrogatório da parte em depoimento pessoal (art. 342 do CPC) (NERY JR, 2000: 207).          As decisões proferidas pelos tribunais são os acórdãos, porém existem casos em que há decisão do tribunal que não seja a do colegiado, como, por exemplo, o deferimento de liminar pelo relator. Assim, os atos emanados pelo relator individualmente são decisões interlocutórias ou despachos no âmbito do tribunal.         Os despachos são irrecorríveis, conforme estabelecido no art. 504 do CPC, a discussão sobre a existência de despacho de mero expediente e despacho é, segundo Nery Jr., infrutífera uma vez que qualquer decisão que traga gravames à parte será vista como uma decisão interlocutória e desse modo poderá ser recorrível (art.522 do CPC).         O ato judicial em nosso sistema processual é classificado segundo sua conseqüência e não o seu conteúdo. O que simplificou o sistema recursal, pois há plena correspondência entre o ato judicial e o recurso a ele cabível. A cada ato impugnado existe um recurso a ele cabível: da decisão interlocutória cabe o recurso de agravo, da sentença cabe o recurso de apelação e o despacho é irrecorrível. Contudo, ainda existem os atos proferidos pelos tribunais, que também são passíveis de recursos.
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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Admissibilidade e Mérito: requisitos e juízos.

O juízo de admissibilidade opera sobre a validade dos atos jurídicos. É necessário que existam algumas condições de admissibilidade para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito do recurso. Diferencia-se, portanto, do exame do recurso pelo seu fundamento, ou seja, a análise se o recorrente tem ou não razão, o chamado juízo de mérito.

Na linguagem forense se diz que o recurso foi ou não conhecido, quando se trata do juízo de admissibilidade, e que foi dado ou não provimento, quando se aborda o juízo de mérito.

O juízo de admissibilidade antecede cronologicamente o juízo de mérito, se situando no plano das preliminares, assim faltando um dos requisitos de admissibilidade não se poderá julgar o recurso.

Esse juízo pode ser proferido, em um primeiro momento, de forma provisória, pelo juízo de primeiro grau (o chamado juízo ad quo), porém o juízo de admissibilidade definitivo do recurso cabe ao órgão competente para julgá-lo.

Ao juízo de primeiro grau cabe a análise da admissibilidade no momento da interposição do recurso, já para o tribunal ad quem o juízo de admissibilidade pode ser efetuado a qualquer momento, não havendo preclusão desde que observado o limite do julgamento do mérito (NERY JR, 2000:233).

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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Requisitos de Admissibilidade dos Recursos.

O objeto do juízo de admissibilidade são os pressupostos de admissibilidade dos recursos. De acordo com o CPC estes requisitos são: cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Barbosa Moreira divide esses pressupostos em intrínsecos e extrínsecos. Sendo os pressupostos intrínsecos aqueles que dizem respeito à própria existência do poder de recorrer: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Os requisitos extrínsecos, segundo a divisão feita por Barbosa Moreira, são aqueles relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: preparo, tempestividade e regularidade formal.

Nery Júnior classifica de forma distinta os pressupostos de admissibilidade, considera  como pressupostos intrínsecos aqueles que dizem respeito à decisão recorrida, são eles: cabimento, legitimação para recorrer e interesse para recorrer. E os pressupostos extrínsecos como aqueles que dizem respeito a fatores externos à decisão da qual se quer recorrer , fazem parte desses pressupostos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e o preparo. (NERY JR, 2000: 240-241).

Como se vê a divisão dos pressupostos em intrínsecos e extrínsecos é controversa, não existindo grandes repercussões na adoção de uma ou outra teoria.

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Filho'>Roberto Simões Ferreira Filho 27/06/09 às 02h06

Requisitos de Admissibilidade: complementação de classificação

Alguns autores, como Frederico Marques, Carlos Silveira Noronha e Ovídio Batista da Silva  chamam os requisitos de admissibilidade de pressupostos genéricos, e os dividem em objetivos e subjetivos: no primeiro grupo situam-se a existência do recurso, a adequação, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo; no segundo grupo estão a capacidade processual do recorrente, a legitimação (formada por dois elementos: a sucumbência e o interesse), e a ausência de pressupostos subjetivos negativos, como desistência e renúncia. OVÍDIO, ABS. Curso de Processo Civil vol1. 6 ed. São Paulo, 2005. Ed RT.
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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Cabimento

O cabimento faz parte do rol de requisitos que são analisados no juízo de admissibilidade e que determinam se o recurso será ou não conhecido.

Dizer se um recurso é ou não cabível significa analisar a previsão legal do meio recursal utilizado e sua adequação à decisão judicial que se quer impugnar.

Assim, o recurso escolhido pelo recorrente deve estar previsto em Lei federal ou na Constituição, pois o rol de recursos está em numerus clausus, não sendo admitido recurso não previsto em lei. Porém, não basta que haja previsão legal para o recurso ser utilizado; há também a necessidade de adequação entre o recurso escolhido e a natureza da decisão que se pretende impugnar.

Para cada espécie de decisão judicial a lei processual prevê um ou mais recursos cabíveis, mas, em regra, apenas um pode ser interposto no mesmo momento processual, dependendo de cada caso concreto e da ocorrência da hipótese de cabimento respectiva. Isto é o que dispõe o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade ou, ainda, princípio da singularidade.

Por fim, além dos recursos cabíveis enumerados no art. 496 do CPC, Nery Junior destaca outros recursos previstos na nossa legislação: “agravo contra o indeferimento liminar dos embargos infringentes (art. 532); agravo contra o indeferimento, pelo relator no STF ou STJ, do recurso extraordinário ou especial (art.545);  agravo contra decisão do relator que nega seguimento a todo e qualquer recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à súmula do tribunal ou de tribunal superior (art. 557, parágrafo único)”.

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Filho'>Roberto Simões Ferreira Filho 27/06/09 às 10h06

cabimento: complementação

Na prática, a exata correspondência entre a decisão recorrida e o recurso que a impugna tem sofrido constante abrandamento. Assim, pode-se afirmar que a tendência tem sido a da aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, de acordo com cada caso concreto. Segundo Antônio Silveira Neto para aplicação desse princípio deve existir "dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto". Essa mudança, de modo geral,  privilegia a função social da jurisdição, considerando mais importante a eficácia jurisdicional do que a MERA formalidade. Ressalte-se porém que o princípio da fungibilidade não é aplicado se o recurso interposto estiver em manifesto desacordo com o tipo previsto na Lei.

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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Legitimidade para Recorrer

A legitimidade para recorrer é um dos pressupostos de admissibilidade. Podem interpor recursos as partes do processo, o MP e o terceiro prejudicado pela decisão impugnada (art.499, CPC).

Como partes do processo se entende o autor e o réu, podendo também recorrer os opoentes, denunciados da lide ou chamados ao processo, pois adquiriram  a qualidade de parte com a  efetivação de uma das modalidades interventivas.

O MP poderá recorrer seja atuando como parte, seja atuando como custos legis, todavia cessada a causa que determinou a intervenção do MP no processo civil, o parquet não terá mais legitimidade para interpor recurso (Súmulas 99 e 226 do STJ).

Ainda é possível ao terceiro prejudicado recorrer, desde que demonstre a ligação entre a decisão e o prejuízo que lhe foi causado, o interesse tem que ser jurídico e não meramente um interesse de fato ou econômico. Trata-se de uma intervenção de terceiro na fase recursal (NERY JR 2000: 262).

Em razão da proibição de se inovar no procedimento recursal, não cabe em sede recursal a denunciação da lide nem a oposição.

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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Interesse em recorrer

Para que o recurso seja admitido é necessário que haja interesse recursal, configurando-se este quando há o binômio necessidade e utilidade.

A necessidade se caracteriza como sendo o recurso o único meio para se obter o que se pretende contra a decisão impugnada.

A utilidade está ligada aos conceitos de sucumbência, gravame e prejuízo, todavia deve-se lembrar que o autor vitorioso no pedido subsidiário pode recorrer para obter o pedido principal, assim mesmo que não haja uma sucumbência total existe o interesse em recorrer.

O recorrente deve ter uma real situação desvantajosa, não sendo suficiente que o recorrente tenha uma posição jurídica distinta da que sustentou no juízo de primeiro grau.Para o MP o interesse em recorrer não se configura como pressuposto de admissibilidade, uma vez que a lei lhe confere o interesse para atuar no processo previamente (arts. 81 e 82 do CPC).

Quando o autor formular pedidos sucessivos terá interesse em recorrer se não for atendido o pedido principal ou o subsidiário, tendo em vista que se atendido o pedido subsidiário ele poderá requerer o pedido principal, e no caso de atendido o pedido principal o autor poderá entender que o subsidiário é melhor para ele e recorrer da decisão.

O recurso interposto contra fundamento de decisão não pode ser conhecido, pois é preciso discordar da conclusão a que chegou o órgão jurisdicional. “Não há utilidade na discussão sobre os fundamentos, sem alterar a conclusão, pois a motivação não fica imutável pela coisa julgada material (art. 469 do CPC) (DIDIER, 2007:49).

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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Tempestividade

O recurso deve ser interposto no prazo estabelecido por lei. O início do prazo recursal é contado a partir da intimação da decisão (art. 506 do CPC) e não pode ser dilatado por convenção das partes. A interposição do recurso dentro do prazo estabelecido em lei é o que se chama de tempestividade, um dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Assim, quando o recurso não é interposto no prazo fixado ocorre a preclusão temporal e como conseqüência se terá a coisa julgada (NERY JR, 2000: 286).

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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Regularidade formal

Para que o recurso persevere é necessário que ele observe a forma que a lei exige. É imposto ao recorrente que "alinhe as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão (art. 514, CPC)" (NERY JR, 2000:314).

O recurso deve ser sempre motivado, o recorrente deve demonstrar as razões de sua inconformidade em relação à decisão.

São requisitos obrigatórios para a regularidade formal do recurso: a exposição de motivos de fato e de direito que levaram a interposição do recurso e o pedido de decisão distinta à recorrida (NERY JR, 2000:317). Assim, não se pode admitir a complementação das razões e nem a sua apresentação após a interposição do recurso, pois terá ocorrido a preclusão consumativa. Essa exigência existe para que se possibilite um correto contraditório, bem como para delimitar o quantum appellatum (delimitação da devolutividade do recurso).

Os recursos seguem o princípio da dialeticidade, que significa que “o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-razoar o recurso, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal” (NERY JR, 2000:319)

O princípio do quantum appellatum institui que o tribunal deverá conhecer e julgar apenas o que as partes lhe levaram, não devendo ir além dos fundamentos que lhe foram expostos no pedido de nova decisão. A dedução do inconformismo deve estar presente no momento da interposição do recurso.

Os recursos em espécie trazem as formas como eles devem se apresentar, por exemplo, a forma da apelação vem descrita no art. 514 do CPC, só sendo conhecido o recurso quando presentes os requisitos formais que a lei determina, a falta de um desses requisitos acarretará o seu não conhecimento.Para a maioria dos recursos é exigida a forma escrita, exceto ao agravo retido que pode ser interposto oralmente em audiência (art. 52, § 3º do CPC), que deverá ser reduzida a termo nos autos. A interposição deverá conter as razões que embasam o pedido de nova decisão.

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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

Alguns fatos levam à extinção ou impedem o poder de recorrer, quando ocorrem algumas dessas circunstâncias o recurso não é conhecido.

Os fatos extintivos do poder de recorrer são: a) renúncia ao recurso; e b) aquiescência à decisão. Os fatos impeditivos são: c) desistência do recurso ou da ação; e d) reconhecimento jurídico do pedido, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

a) Renúncia ao recurso.

A renúncia ao recurso não significa a desistência ao direito material que é discutido. Consiste na vontade da parte de extinguir o exercício do poder de recorrer, a expressão dessa vontade pode ser expressa ou tácita.

Barbosa Moreira entende que a renúncia só pode ser feita por meio de petição escrita, e desse modo não admite a renúncia tácita (BARBOSA MOREIRA apud NERY JR, 2000:336).

Porém, é reconhecida a existência pelos demais doutrinadores da renúncia tácita. Essa renúncia não pode ser presumida, a renúncia tácita deve se firmar em atos unívocos da parte que demonstrem o interesse de renunciar ao direito de recorrer.

A renúncia é irrevogável, fazendo com que o ato judicial que seria objeto do recurso tramite em julgado. É ato que não depende da aceitação da parte contrária.

A Doutrina nega a possibilidade de haver renúncia prévia ao recurso (renúncia manifestada antes de prolatada a decisão contra a qual se interponha o recurso) (Nery JR, 2000:339), pois se estaria suprimindo o duplo grau de jurisdição  e o direito ao qual se renunciaria ainda não teria nascido. Todavia, Nelson Nery crê ser possível essa renúncia prévia, uma vez que o direito de recorrer não é de ordem pública e já foi previsto na Lei de Arbitragem a renúncia prévia ao direito de recorrer, colaborando ainda mais para esse entendimento a ausência de vedação expressa em lei (NERY JR, 2000: 341-342).

Havendo litisconsórcio, a renúncia ao recurso proferida por um não interfere no direito do outro litisconsorte em recorrer, no caso de litisconsórcio simples. Em se tratando de litisconsórcio unitário, caso um renuncie ao direito de recorrer esse ato só será vazio caso os demais litisconsortes interponham recurso, tendo em vista que o recurso interposto por um litisconsorte aproveita ao demais (art. 509 do CPC).

b) Aquiescência à decisão.

Aquiescer é aceitar a decisão. O art. 503 do CPC estabelece que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer  independentemente do motivo que a levou a isso.

Deve se apresentar de modo claro, inequívoco e pode ser parcial ou total. Considera-se como aceitação da decisão o ato que é incompatível com a vontade de recorrer como, por exemplo, fazer o pagamento a que foi condenado, ou entregar o apartamento em uma ação de despejo.

c) Desistência do recurso.

É ato unilateral que independe da aceitação da parte contrária (art. 501 do CPC).

Para que ocorra é necessário a existência de recurso já interposto, caso não tenha sido ocorrerá a renúncia ao recurso ou aquiescência à decisão.

É comum que a desistência seja feita por meio de petição escrita direcionada ao juiz, podendo ser feita, também, oralmente ou tacitamente (quando não dá prosseguimento aos atos recursais).

Pode ocorrer a qualquer tempo, se limitando apenas ao momento imediatamente anterior à prolação da decisão sobre o recurso, ou seja, o momento em que a parte finaliza sua participação ativa na causa (NERY JR, 2000:362)

d) Reconhecimento jurídico do pedido.

Caso o réu reconheça a procedência do pedido, estará abrindo mão do direito de prosseguir no processo, pois praticou ato contrário ao poder de recorrer. Caso interponha o recurso, este não será conhecido por existir fato impeditivo do poder de recorrer. Ao autor não existirá interesse em recorrer, uma vez que terá sido acarretada a procedência do pedido.

Sempre será possível discutir em sede de recurso se houve ou não o reconhecimento jurídico do pedido, bem como se esse foi total ou parcial, mas via de regra o conhecimento jurídico do pedido acarreta a inexistência de um dos pressupostos de admissibilidade, o que levará ao não conhecimento do recurso pelo tribunal.

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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Preparo

Preparo é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, dessa forma para que o recurso seja conhecido é necessário o preparo. Este consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, esse pagamento deve ser feito pela parte que recorre e é regra válida para todos os recursos.

Como regra do preparo imediato, o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso, o pagamento do preparo e o porte de retorno. Caso o recorrente interponha o recurso e não comprove o preparo, ocorrerá a preclusão consumativa, o recorrente não poderá mais juntar a guia comprobatória do pagamento, mesmo que o prazo recursal ainda não tenha se esgotado.

A ausência de preparo acarreta a deserção, ou seja, o recurso fica deserto, não podendo ser conhecido.

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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 08/06/09 às 15h06

Juízo de mérito

O mérito do recurso é a pretensão recursal, ou seja, a invalidação, a reforma, a integração e ainda o esclarecimento (no caso dos embargos de declaração). O mérito do recurso é composto pela causa de pedir recursal e pela respectiva pretensão. (Didier, 2007:63)

Como qualquer demanda o recurso tem sua causa de pedir, compondo-se esta do fato jurídico capaz de ensejar a reforma, a invalidação, a integração e o esclarecimento da decisão recorrida.

Mais importante é a análise dos atos juríicos capazes de ensejar a reforma e a invalidação da decisão, o error in iudicando e error in procedendo  respectivamente.

Error in iudicando é o erro no juízo, é uma má análise da questão de direito ou de fato, ou das duas, pedindo-se, assim a reforma da decisão, está ligado ao conteúdo da decisão.

O  error in iudicando não é apenas o erro na apreciação do mérito da causa, o vício de juízo também pode ocorrer no referente ao direito processual.

O error in procedendo é o vício na atividade, é um erro na decisão que pode invalidá-la, é um vício de natureza formal que não diz respeito ao conteúdo da decisão. No error in procedendo discute-se "a perfeição formal da decisão como ato jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão)." Didier fls. 65.

Assim, os erros in procedendo dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, e os erros in iudicando relacionam-se com a substância ou conteúdo da decisão.

Sumário

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