Art. 496.

Comentários

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Henrique Araújo Costa 21/12/08 às 22h12

Recorribilidade: cabimento e correspondência

O cabimento não está somente no art. 496 do CPC (elenco dos recursos), mas está também no art. 162 do CPC (atos do juiz) e sua correspondência com os arts. 504, 513 e 522, todos do CPC. Assim é que se diz: “Esses dois fatores, a recorribilidade, de um lado, e a adequação, de outro, compõem o requisito do cabimento para a admissibilidade do recurso.” ( NERY JR., Nelson. Teoria geral dos recursos. 6 ed. São Paulo: RT, p. 275.)
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Henrique Araújo Costa 22/12/08 às 00h12

Princípio da fungibilidade

O atual diploma processual não conta com regra explícita de fungibilidade, ao contrário do regime do código anterior. A idéia encampada foi a de que a nova sistemática seria simples o suficiente para esgotar racionalmente eventual dúvida sobre o cabimento recursal, o que é extraído da exposição de motivos da nova lei e do cotejo entre os atos recorríveis (art. 162 do CPC) e a sua correspondência recursal (arts. 504, 513 e 522 do CPC). “Esses dois fatores, a recorribilidade, de um lado, e a adequação, de outro, compõem o requisito do cabimento para a admissibilidade do recurso.” (NERY JR., Nelson. Teoria geral dos recursos. 6 ed. São Paulo: RT, p. 139 e 275.)No entanto, pode acontecer de a própria lei, a jurisprudência, a doutrina ou a postura do juiz induzirem a dúvida. Notadamente, as dúvidas resultantes da leitura da lei, bem como da nomenclatura do juiz podem ser meramente formais, o que não se pode dizer a respeito da dúvida tida em vista da prática jurisprudencial reiterada. Nesse último caso ganha relevo o que não deixa de ser importante também para as outras hipóteses: a instrumentalidade deve prevalecer sobre a forma. Assim dizemos que no direito brasileiro prevalece a finalidade do pronunciamento sobre sua forma. Seja como for, se o cabimento for incerto em vista de um desses fatores, dizemos ser aplicável o princípio da fungibilidade pela dúvida objetiva. Certamente a nomenclatura é infeliz, mas de inegável relevância.“Convém frisar que a dúvida deve ser objetiva, isto é, deve estar, normalmente, contida em discussões doutrinárias e/ou jurisprudenciais. Não basta, para caracterizar-se caso de aplicação do princípio da fungibilidade, que a dúvida esteja incutida no subjetivismo do recorrente. Se este demonstrar que, apesar de a hipótese ainda não haver sido discutida nem na doutrina nem na jurisprudência, existe dúvida fundada sobre qual o recurso adequado, incidirá o princípio da fungibilidade.”( NERY JR., Nelson. Teoria geral dos recursos. 6 ed. São Paulo: RT, p. 260.)Tem-se por suficiente o requisito da dúvida objetiva para a aplicação da fungibilidade. Contudo, encontra-se na doutrina menção ao que se denomina inexistência de erro grosseiro para a consecução do mesmo fim. Curiosamente a definição de erro grosseiro é ainda mais tormentosa na doutrina, sendo apenas sugerido que o erro grosseiro deva corresponder a desobediência ao mandamento legal expresso sobre o cabimento.  O que deve ficar claro disso tudo é o significado da fungibilidade como corretivo dos princípios da correspondência e da singularidade, bem como sua função operacionalizadora da instrumentalidade. E mais, a fungibilidade hoje não assume apenas a feição recursal. Hoje se fala da fungibilidade como uma decorrência da instrumentalidade e aplicável a todo o processo civil.
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Diego-soares-pereira'>Diego-soares-pereira'>Diego-soares-pereira'>Diego Soares Pereira 16/04/09 às 10h04

Considerações gerais sobre os recursos

Alcides Mendonça Lima discorre sobre o vocábulo recurso, ressaltando sua origem etimológica da palavra latina recursus, que significa voltar atrás, ou seja, de retornar à situação configurada antes da decisão impugnada. (LIMA 2005:5-6)

 Conforme leciona Moacyr Amaral Santos, recurso é o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação (SANTOS 1999:80). Para José Carlos Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna (MOREIRA 2003:233).

Segundo Nelson Nery, a expressão “são cabíveis os seguintes recursos” indica que a regra geral do sistema recursal brasileiro é a taxatividade dos recursos. Isto quer significar que os recursos são os enumerados pelo CPC e outras leis processuais, em numerus clausus. (NERY 2008:809).

 

LIMA, Alcides Mendonça. Introdução aos Recursos Cíveis. Apud CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. Recurso Extraordinário: Origem e Desenvolvimento no Direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2003

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 3. São Paulo: Ed. Saraiva. 1999.

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Ernandes-de-lima-lira'>Laura FErnandes de Lima Lira 21/06/09 às 22h06

Definição de Recurso

Interessante, também, dentre as inúmeras definições de recurso aquela que apresenta a coisa julgada como critério. Segundo Alexsandro da Silva Linck o recurso tem por objetivo uma nova análise, por uma instância superior ou de mesma hierarquia,de uma resolução judicial antes que essa adquira o caráter de coisa julgada. (LINCK, Alexsandro da Silva. Recurso extraordinário: repercussão geral das questões constitucionais). Nesses termos, o que definiria a coisa julgada? O fato de não ser mais cabível recurso? Parece que as duas definições se confundem, e ao invés de elucidar criam mais um problema para a conceituação do que seja um recurso.
Sumário

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