III

Comentários

[0] 
Diego-soares-pereira'>Diego-soares-pereira'>Diego-soares-pereira'>Diego Soares Pereira 16/04/09 às 10h04

Embargos Infringentes: considerações gerais

De acordo com os ensinamentos de Moacyr Amaral Santos, o vocábulo embargos, de múltiplas acepções na língua portuguesa, é de origem discutida, indo alguns encontrá-la no celta, outros no latim bárbaro – imbarricare, que significa embargar, obstacular, obstar, estorvar. Corresponde a inpedimenta, no direito romano (SANTOS 1999:138).

Prossegue o autor ensinando que, de acordo com o Código de Processo Civil de 1939, admitia-se contra acórdãos não unânimes, proferidos em grau de apelação ou em ação rescisória, os embargos de nulidade e infringentes do julgado. Destarte, conclui que o Código de Processo Civil vigente acolheu a doutrina anteriormente utilizada, apondo a 'embargos' apenas o adjetivo 'infringentes', dando ao recurso a função de atacar julgados, não unânimes, proferidos em grau de apelação ou em ação rescisória, qualquer que seja a impugnação a eles, seja de natureza material, seja de natureza processual.

Nelson Nery afirma que o objetivo dos embargos infringentes é fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores; de sorte que, da parte unânime do acórdão, não é cabível, pois esta comporta, desde logo, impugnação por recurso especial ou extraordinário (NERY 2000:376-377).

 

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. 2000.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 3. São Paulo: Ed. Saraiva. 1999.

[0] 

Recurso de índole ordinária

O recurso de embargos infringentes é disposto nos arts. 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária – por isso, quando cabível, sua interposição se mostra imprescindível para a abertura de futuros recursos excepcionais (nesse sentido, os enunciados das súmulas 207 do STJ e 281 do STF) – permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC.

Esse recurso, denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabimento contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer com que o voto vencido prevaleça sobre os vencedores. Há necessidade, assim, de que pelo menos um dos julgadores tenha votado de forma diversa dos demais. Por conta disso, esta espécie recursal tem sido, de há muito, alvo de severas críticas, na medida em que parte da doutrina considera que a mera existência de voto vencido não deveria autorizar a interposição de um novo recurso. Contudo, a prática tem mostrado que não raras vezes é o voto vencido, e não os vencedores, que analisou melhor o conjunto probatório dos autos, as alegações das partes, enfim, aplicou com correção o direito à espécie. Certamente, por isso, a despeito de reiteradas mudanças legislativas, a figura dos embargos infringentes foi mantida no ordenamento brasileiro
Sumário

Acompanhe por RSS

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.