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Diego-soares-pereira'>Diego-soares-pereira'>Diego-soares-pereira'>Diego Soares Pereira 16/04/09 às 10h04

Considerações gerais sobre o recurso ordinário

1. Leciona Nelson Nery Júnior que o denominado recurso ordinário constitucional é o recurso previsto na Constituição, de fundamentação livre e não vinculada, dirigido ao STF ou STJ, com o objetivo de reformar (error in iudicando) ou anular (error in procedendo) acórdão ou sentença proferidos nos casos previstos na Constituição Federal, artigos 102, II e 105, II.

2. O Supremo Tribunal Federa tem competência para julgar, em recurso ordinário; a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão e; b) o crime político. Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar, em sede de recurso ordinário: a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão e ; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

 

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008

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