Parágrafo único

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Livea Cardoso Manrique 23/06/09 às 11h06

Da aceitação

Aceitação da decisão é a mera concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. (aceitação expressa ou tácita)

A aceitação da decisão configura fato impeditivo do poder de recorrer e é causa de não conhecimento do recurso. Assim, se a parte aceitar a decisão não poderá recorrer, ocorrendo a preclusão lógica do poder de recorrer.

São exemplos de aceitação tácita:

Pagar a quantia da condenação, entregar as chaves e desocupar na ação de despejo, silêncio da parte no procedimento de liquidação etc.

Com relação ao momento em que deverá ocorrer a aceitação, não resta dúvida de que esta deve se dar após a prolação da decisão.

Algumas considerações:

A vedação em recorrer expressa no parágrafo único do art 503 não é absoluto, e deverá ser considerada dentro do mesmo grau. Sobre o tema Nery Junior (RT 592/140) explica:

“A não impugnação do acórdão de um Tribunal estadual ou federal inferior não significa posterior e eterna falta de interesse em impugnar decisão futura”.

O disposto se explica pelo fato de o momento da aceitação se aplicar à decisão imediatamente anterior a ela. “Para que se configure a aceitação, é preciso que a manifestação de vontade abdicativa ocorra depois da prolação da sentença dela objeto”.

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