Art. 504.

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Livea Cardoso Manrique 23/06/09 às 11h06

Entendendo o conceito

Conforme redação do art. 162 § 3º do CPC, “São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.”

O CPC define despacho como ato judicial ordinatório destinado a dar andamento ao processo. Porque desprovido de conteúdo decisório, não tem aptidão para causar gravame, sendo, consequentemente, irrecorrível. (Nery Junior, CPC Comentado)

Se o ato judicial tem, aparentemente, características formais de despacho, mas, em virtude de sua finalidade, puder causar gravame, não é despacho mas sim decisão interlocutória (CPC 162 § 2), sendo impugnável pelo recurso de agravo. (Nery, Recursos, p. 172 e 236/239)

Assim, não se pode afirmar, genericamente, que determinado ato é despacho sem que se verifique quais as conseqüências processuais por ele provocadas.

 “O “como requer”, normalmente não passa de despacho de expediente, do qual não cabe recurso. Mas decidindo pedido incidental, fica erigido à condição de interlocutória, sendo compatível o agravo de instrumento.” (PJ 22/50) (Nery. Recursos)

“O ato judicial que indefere o processamento do recurso, aferindo sua admissibilidade, não é despacho, mas decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento.” (JTACivSP 109/98)

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