Leis

Código de Processo Civil

Art. 508.

Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 6.314, de 1975)
Sumário
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