§ 4o

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Raisa Caixeta Meirelles 14/04/09 às 19h04

Instrumentalidade das formas processuais e julgamento da Apelação

Esse dispositivo veio complementar o anterior, ao enunciar a possibilidade de o Tribunal determinar a correção dos vícios sanáveis ainda presentes no processo, cuja decisão é objeto de Apelação. Para tanto, as partes deverão ser intimadas. Somente após o cumprimento das diligências necessárias é que o Tribunal poderá prosseguir no julgamento do recurso.

Quando o vício de que padecer a ação apelada for insanável, não haverá outra saída senão a anulação de todos os atos processuais praticados a partir do ato viciado, com retorno dos autos ao juízo “a quo” a fim de renová-los. No caso de o vício insanável se encontrar na própria peça inicial, outra solução não haverá senão julgar improvida a Apelação. Por isso mesmo, o referido dispositivo prossegue, em sua redação, que “sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação”. A afirmativa tem dois sentidos possíveis: primeiro, a opção legislativa de consolidar a instrumentalidade das formas, ao utilizar a expressão “sempre que possível”. E, por outro lado, inclui a palavra “possível”, atentando para a necessidade de se analisar se há possibilidade de prosseguimento no julgamento, ou se existe vicio insanável, que o impossibilite.

Assim vem decidindo o TRF 1ª Região:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART.267,IV DO CPC. 1. Tem a Caixa Econômica Federal o escopo de, por meio de Ação Monitória, receber quantia decorrente de débito oriundo de contrato de crédito rotativo-cheque azul. Trata-se de apelação contra sentença que decidiu: "Tendo falecido o requerido em 05 de junho de 2002, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação - que só se deu em 1º de julho de 2003 -, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora lançou seus pleitos contra quem não tinha capacidade de ser parte. O vício é, pois, insanável, visto como a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo. Impõe-se, assim, a extinção do feito, na forma do art.267, IV, do Código de Processo Civil. Do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito. Fica a parte autora responsável pelo pagamento das custas processuais". 2. Inconformada, a CEF apelou alegando que é de inteira responsabilidade dos familiares do falecido a informação acerca do seu óbito. Aduz que só veio a tomar conhecimento do falecimento do recorrido quando da tentativa de citação efetuada pelo Oficial de Justiça. 3. Não assiste razão à Caixa Econômica Federal. Uma ação não pode ser proposta contra pessoa inexistente, sem capacidade processual. O caso é, indiscutivelmente, de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação não provida. (AC 2003.33.00.015289-5/BA, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.98 de 24/08/2007)" (grifei)

"CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT E SEBRAE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O SEBRAE/NACIONAL E O INSS - NULIDADE DO PROCESSO - ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Nas ações que versem sobre a contribuição para o SEBRAE, é a unidade nacional que deve figurar como litisconsorte necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2 - Sendo litisconsorte necessário o SEBRAE nacional, não havendo este sido incluído no pólo passivo da demanda e devidamente citado, padece o processo de vício insanável, cumprindo, portanto,  anular o feito a partir da citação e determinar que o juízo de origem cumpra o disposto no art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3 - Processo anulado, de ofício, a partir da citação. 4 - Apelação prejudicada. (AMS 2003.38.00.037182-5/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,DJ p.34 de 01/11/2006)" (grifei)

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Samira Lana Seabra 09/07/09 às 12h07

APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 515 AO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Poderíamos inferir que o art. 515, § 4º é aplicável a outros recursos que não o de apelação, mas é importante ressaltar a exceção aos recursos especial e extraordinário, mesmo diante de uma nulidade sanável, em virtude do requisito da fundamentação vinculada.

É que tais recursos, para serem conhecidos, não admitem que sejam levadas em conta outras questões que não aquelas prequestionadas, o que significa dizer que a questão deve ter sido efetivamente decidida pelo tribunal a quo e que seja impugnada especificamente perante os Tribunais superiores (STJ ou STF).

(SCARPINELLA BUENO, Cassio. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. v. 2, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 24

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