Art. 519.

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Raisa Caixeta Meirelles 16/04/09 às 18h04

Justo impedimento: possibilidade de efetuação posterior do preparo

Em conformidade com o art. 511 do CPC, é exigido à parte recorrente comprovar o preparo do recurso no ato de interposição, sob pena de o juiz considerá-lo deserto.

Preparo do recurso corresponde ao pagamento das custas processuais devidas, da forma especificada na legislação pertinente, no ato da interposição do mesmo. Custas devidas incluem não só a taxa referente ao tipo de recurso, como também as taxas de remessa e de retorno, conforme preceitua o art. 511, CPC.

A exigência do preparo se justifica pela prestação do serviço jurisdicional pelo Estado, o que implica gastos evidentes. Conseqüência clara dessa regra é que os entes integrantes do Estado não pagam custas judiciais.

A parte recorrente deverá comprovar a efetuação do pagamento, sob pena de o juiz sequer acatar o recurso. Observe-se que se a parte efetuar o pagamento de forma incompleta configurar-se-á a falta de preparo, que acarretará a deserção do recurso, caso não complete o pagamento dentro de cinco dias após intimação.

O termo técnico utilizado para o não acatamento do recurso em decorrência do não pagamento devido ou da falta de preparo é deserção. Assim, o recurso não preparado será considerado deserto pelo juiz singular, assim se manifestando já no despacho de recebimento.

Entretanto, conforme nos traz o art. 519, há a possibilidade de o juiz relevar a pena de deserção, no caso exclusivo de o apelante comprovar justo impedimento para a realização do preparo. Conseqüência prática é que a parte poderá efetuar o preparo posteriormente à interposição do recurso.

O justo impedimento ou a justa causa para o não pagamento das custas devidas, vale repetir, deverá ser comprovado, e pode ocorrer quando há uma greve da instituição bancária em que se deveriam recolher as custas, no último dia do prazo, ou quando a parte contrária cria algum obstáculo, ou mesmo por do próprio juízo.

Nesse caso, caberá ao juiz fixar prazo para que o apelante efetue o pagamento do preparo. Repare que, quando o preparo tiver sido apenas insuficiente, o recorrente terá prazo para completar o restante, sem necessidade de comprovar justo impedimento, conforme a regra constante do art. 511, § 2º.

Entretanto, se intimado, o recorrente não vier a suprimir a insuficiência de pagamento em cinco dias, o recurso será considerado deserto. Ainda nesse caso, comprovado o justo impedimento, caracterizada estará a circunstância do art. 519, devendo o juiz relevar a pena de deserção, e dilatar novo prazo para a parte completar o pagamento.

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