Leis

Código de Processo Civil

Capítulo IV DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 530.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

Art. 531.

Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

Art. 532.

Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

Art. 533.

Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

Art. 534.

Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
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