Capítulo IV DOS EMBARGOS INFRINGENTES

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Henrique Araújo Costa 27/12/08 às 18h12

Extinção dos embargos infringentes

Desde a Anteprojeto Buzaid cogita-se da extinção dos embargos de nulidade ao fundamento de que a existência de uma tentativa de fazer prevalecer o voto vencido é insignificante diante do atraso que seu julgamento gera ao processo. No entanto, a Comissão Revisora, inseriu o recurso no texto final do novo código sem mais justificativas.

Argumenta-se de um lado que a extinção dos embargos infringentes pode levar à cristalização de injustiças e à estabilização de decisões errôneas. De outro, argumenta-se que a matéria de fato estaria já distante do juízo dos embargos infringentes, o que seria um ponto negativo em sua manutenção. Outro forte argumente — e esse foi acolhido pelas atuais reformas — concerne a se evitar que caibam embargos infringentes contra decisão processual, o que poderia levar à procrastinação do feito em vista de sucessivas sentenças processuais. Esse é um problema que não existe mais, pelo que se mostra acertada a manutenção dos embargos infringentes ao ver de Barbosa Moreira:

“Nas três primeiras edições deste livro, enunciamos conclusão desfavorável à sobrevivência dos embargos infringentes. A experiência judicante levou-nos a atenuar o rigor de nossa posição. Passamos a preconizar que  se mantivesse o recurso, mas se lhe restringisse o cabimento, excluindo-o em alguns casos, como o de divergência só no julgamento de preliminar, ou em apelação  interposta contra sentença meramente terminativa, e também o de haver o tribunal confirmado (embora por maioria de votos) a sentença apelada, à semelhança  do que se dava no sistema primitivo do estatuto de 1939 (...).”(Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 516)

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Henrique Araújo Costa 27/12/08 às 18h12

Ainda sobre a problemática de extinção

Tudo indica que Babosa Moreira, Teresa Wambier e Shimura caminhem no mesmo sentido. Entendem acertada a posição de se restringir a via, porém não eliminá-la, mesmo porque o prolator do voto vencido tem provavelmente boas razões para consignar sua irresignação.

“É antiga no direito brasileiro a discussão acerca da conveniência de se manterem os embargos infringentes. Parte expressiva da jurisprudência consideram-no recurso supérfluo, “obsoleto e inútil”, responsável em parte pela “postergação do término do processo”.

Pensamos, entretanto, como Sérgio Shimura, que observa: “Entretanto, quando existe divergência na votação, divisa-se um momento de reflexão maior sobre determinado assunto, exigindo maior cuidado em algum detalhe, criando-se, então, um espaço na sofredigão da rotina invencível dos julgamentos.” (Medina, José Miguel Garcia; Wambier, Luiz Rodrigues; Wambier, Teresa Arruda Alvim. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 3ed. São Paulo: RT, 2005, p 313.)

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Henrique Araújo Costa 27/12/08 às 18h12

Embargos de nulidade no código anterior: mera questão terminológica

Sob diferente denominação existia no regime anterior o propósito dos atuais embargos infringentes. Mais precisamente, havia no regime anterior os embargos de nulidade e infringentes do julgado (arts. 808, 833 e 839), que atendiam pelo cabimento em face de decisões de primeiro grau, em causas de pequeno valor. A doutrina brigava em torno da nomenclatura, porém mantinha-se, por razão histórica a dualidade até que, pelo Anteprojeto Buzaid, passou-se a falar somente em embargos infringentes.

“A circunstância de haver-se suprimido a expressão “de nulidade” e conservado o adjetivo “infringentes” não deve induzir em erro o intérprete: substancialmente, os embargos a acórdãos, no diploma de 1973, não diferem, no âmbito de cabimento, como noutras características, daqueles que contemplava, com mais longa denominação, o Livro VII, Título III, do Código anterior. É de todo irrelevante o encurtamento do nome atribuído ao recurso.”( Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 518)

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Henrique Araújo Costa 28/12/08 às 00h12

Parte recorrível do decisum e mera chance de se fazer prevalecer

Levando em conta que toda decisão judicial deve ser fundamentada, deduz-se que o pedido recursal combate o dispositivo da decisão impugnada; enquanto, paralelamente, as razões recursais combatem os fundamentos decisórios.

Ora, se a coerência entre fundamentos e dispositivo de uma decisão é indispensável, sob pena de contradição e conseqüente nulidade, jamais poderá um recurso voltar-se contra um dispositivo impugnando fundamentos que não o embasam. Isso seria a própria contradição do julgado, pois assim o dispositivo deste modo não decorreria da fundamentação.

Duas razões corroboram o sustentado: o fato de que a competência interna recursal é do órgão colegiado (não do juiz singular) e, bem assim, o fato de que o embargos infringentes resumem-se à chance de o tribunal se render ao voto vencido - mais nada. Levando isso às últimas conseqüências, é de se concluir que pouco valem as razões dos embargos infringentes, uma vez que suas verdadeiras razões devem ser espelhadas pelo próprio voto vencido (o que está de acordo com os antecedentes históricos dos embargos). No entanto, essa conclusão merece um retoque, qual seja, a definição de ratio decidendi.

Questão interessante é considerar se o embargante o juiz estão limitados e em que medida ao voto vencido. O mais técnico é defender que não existe vinculação aos fundamentos, mas sim à ratio decidendi (ligado à causa de pedir), o que se distingue do dispositivo (ligado ao pedido).

“Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo: a desigualdade de fundamentações não é bastante para tornar embargável o acórdão.”( Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 525)

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Recurso de Índole Ordinária

   O recurso de embargos infringentes é disposto nos arts. 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária – por isso, quando cabível, sua interposição se mostra imprescindível para a abertura de futuros recursos excepcionais (nesse sentido, os enunciados das súmulas 207 do STJ e 281 do STF) – permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC.

   Esse recurso, denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabimento contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer com que o voto vencido prevaleça sobre os vencedores. Há necessidade, assim, de que pelo menos um dos julgadores tenha votado de forma diversa dos demais. Por conta disso, esta espécie recursal tem sido, de há muito, alvo de severas críticas, na medida em que parte da doutrina considera que a mera existência de voto vencido não deveria autorizar a interposição de um novo recurso. Contudo, a prática tem mostrado que não raras vezes é o voto vencido, e não os vencedores, que analisou melhor o conjunto probatório dos autos, as alegações das partes, enfim, aplicou com correção o direito à espécie. Certamente, por isso, a despeito de reiteradas mudanças legislativas, a figura dos embargos infringentes foi mantida no ordenamento brasileiro

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