Art. 538.

Comentários

[0] 
Henrique Araújo Costa 26/12/08 às 21h12

Interrupção de prazo para ambos

Em princípio o efeito interruptivo não pode operar diferentemente para as partes do processo, mesmo porque a decisão há de se aperfeiçoar antes que se torne impugnável por ambas as partes. Seria um absurdo.  “A leitura do art. 538, caput, faz notar a preocupação do legislador reformista em deixar claro que a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos atinge qualquer das partes. Nada mais lógico e natural, uma vez que, se assim não fosse, o embargado, se quisesse recorrer, teria de fazê-lo antes de poder ter conhecimento do teor final da decisão, pois esta ainda poderia sofrer alterações em decorrência do julgamento dos embargos.” ( WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão judicial e embargos de declaração. São Paulo: RT, 2005.)
[0] 
Henrique Araújo Costa 26/12/08 às 21h12

Interrupção x efeito suspensivo

Convém delimitar o âmbito da definição de interrupção. Primeiro devemos saber que ela não se confunde com o efeito suspensivo do recurso. O efeito suspensivo causa a inaptidão da decisão para produzir efeitos imediatos, enquanto a interrupção diz respeito somente ao prazo do eventual próximo recurso a ser interposto.

“É importante, antes de tudo, que se saliente, ainda que se correndo o risco de dizer o óbvio, que o efeito de interromper os prazos para a interposição dos demais recursos nada tem a ver com a problemática consistente em se saber se os embargos de declaração impedem a decisão impugnada de produzir efeitos.” ( WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão judicial e embargos de declaração. São Paulo: RT, 2005, p. 81)

[0] 
Henrique Araújo Costa 27/12/08 às 13h12

Diferentes efeitos suspensivos: embargos de declaração, agravo de instrumento e apelação

Não é possível dizer que todos os embargos de declaração tenham efeito suspensivo. A regra é que os embargos de declaração sigam os moldes da suspensividade do recurso por eles preparado. Além disso, uma decisão omissa pode ter vício apenas parcial e pode ter parte que se mostra completamente inteligível e exeqüível de imediato, de modo que não se pode falar em efeito suspensivo automático nos embargos de declaração.

Nesse ponto vale dizer que há uma série de efeitos suspensivos diferentes. O da apelação impede que a decisão surta efeitos. O do agravo faz cessar a produção de efeitos. O dos embargos de declaração dependem do tipo de recurso cabível após a sua análise.

“Se os embargos de declaração tivessem o condão do obstar a eficácia da decisão só pelo fato de serem cabíveis, já que toda decisão é, em tese, embargável de declaração, não haveria decisões imediatamente eficazes! (...) Sabe-se que há recursos que podem ter um outro tipo de efeito suspensivo, que realmente faz cessar algo que esteja ocorrendo no plano dos fatos. É o caso do agravo de instrumento.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão judicial e embargos de declaração. São Paulo: RT, 2005, p. 82)

Sumário

Acompanhe por RSS

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.