Seção I Dos Recursos Ordinários

Comentários

[0] 
Filho'>Roberto Simões Ferreira Filho 09/07/09 às 20h07

Recurso Ordinário Constitucional

Trata-se de modalidade de recurso cível dirigido ao STF e ao STJ, em conformidade com a previsão constitucional dos artigos 102, II e 105, II, recepcionadas pelo CPC no artigo 539, I e II. Segundo KOZIKOSKI "Diz-se recurso ordinário porque admite ampla devolutividade, permitindo a análise de matéria fática e de direito. Pode ter por objetivo a reforma ou a invalidação de acórdão recorrido". Da leitura constitucional temos que os recursos ordinários somente podem ser interpostos contra acórdãos sobre causas de competência originária dos tribunais. Pode-se dizer assim que os recursos ordinários garantem o duplo grau de jurisdição em todos os níveis do Judiciário.

Segundo José Carlos Barbosa Moreira "somente acórdãos do  STJ, STE, TST e do STM podem ser impugnados mediante recurso ordinário, para o Supremo Tribunal Federal", obviamente considerada a restrição da competência originária.

KOZIKOSKI, SM. Manual dos Recursos Cíveis 4ed. p 348

Sumário

Acompanhe por RSS

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.