Leis

Código de Processo Civil, Art. 543-A.

§ 1o

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
Sumário
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