Leis

Código de Processo Civil, Art. 543-B.

§ 3o

Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
Sumário
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