Leis

Código de Processo Civil, Art. 543-C.

§ 1o

Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
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