Leis

Código de Processo Civil, Art. 543-C.

§ 2o

Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
Sumário
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