Leis

Código de Processo Civil, Art. 543-C.

§ 4o

O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
Sumário
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