Leis

Código de Processo Civil, Art. 544.

§ 2o

A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Sumário
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