Leis

Código de Processo Civil

Art. 549.

Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único

O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.
Sumário
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