Leis

Código de Processo Civil

Art. 551.

Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 1o

Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.

§ 2o

O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.

§ 3o

Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
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