Leis

Código de Processo Civil

Art. 552.

Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 1o

Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o

Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

§ 3o

Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.
Sumário
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