Leis

Código de Processo Civil, Art. 555.

§ 1o

Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Sumário
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