Leis

Código de Processo Civil

Art. 571.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 1o

Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§ 2o

Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.
Sumário
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