Leis

Código de Processo Civil

Art. 580.

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Sumário
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