Leis

Código de Processo Civil

Art. 586.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Sumário
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