Leis

Código de Processo Civil

Art. 615-A.

O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o

O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o

Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o

Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o

O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o

Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
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