Leis

Código de Processo Civil, Art. 621.

Parágrafo único

O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
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