Leis

Código de Processo Civil

Art. 643.

Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

Parágrafo único

Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.
Sumário
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