Leis

Código de Processo Civil

Art. 647.

A expropriação consiste:
I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - na alienação por iniciativa particular;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - na alienação em hasta pública;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Sumário
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