Leis

Código de Processo Civil

Art. 650.

Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único

(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Sumário
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