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Leis
Código de Processo Civil
Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 671.
Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 672.
A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.
§ 1o
Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.
§ 2o
O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.
§ 3o
Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução.
§ 4o
A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de Ihes tomar os depoimentos.
Art. 673.
Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.
§ 1o
O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.
§ 2o
A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.
Art. 674.
Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
Art. 675.
Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.
Art. 676.
Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
ComentarArt. 671.
Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Destacar artigo
I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 672.
A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.§ 1o
Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.§ 2o
O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.§ 3o
Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução.§ 4o
A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de Ihes tomar os depoimentos.Art. 673.
Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.§ 1o
O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.§ 2o
A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.Art. 674.
Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.Art. 675.
Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.Art. 676.
Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.Sumário
- Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- Livro II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Título I DA EXECUÇÃO EM GERAL
- Título II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
- Capítulo III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
- Capítulo IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
- Seção I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
- Subseção III Da Penhora e do Depósito
- Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
- Subseção V Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
- Subseção VI Da Avaliação
- Subseção VI-A Da Adjudicação
- Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular
- Subseção VII Da Alienação em Hasta Pública
- Seção II Do Pagamento ao Credor
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Entrega do Dinheiro
- Subseção III Da Adjudicação de Imóvel
- Subseção IV Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
- Seção III Da Execução Contra a Fazenda Pública
- Capítulo V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
- Título III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
- Título IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
- Título V DA REMIÇÃO
- Título VI DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Livro III DO PROCESSO CAUTELAR
- Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
- Livro V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Referências Bibliográficas
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