Leis

Código de Processo Civil

Art. 672.

A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.

§ 1o

Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.

§ 2o

O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.

§ 3o

Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução.

§ 4o

A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de Ihes tomar os depoimentos.
Sumário
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