Leis

Código de Processo Civil

Subseção IV Do Usufruto de Móvel ou Imóvel

Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006

Art. 716.

O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 717.

Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 718.

O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 719.

Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.

Parágrafo único

Pode ser administrador:
I - o credor, consentindo o devedor;
II - o devedor, consentindo o credor.

Art. 720.

Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 721.

E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.

Art. 722.

Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
II - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 1o

Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o

Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 723.

Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.

Art. 724.

O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único

Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 725.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 726.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 727.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 728.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Art. 729.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Sumário
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