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Código de Processo Civil
Subseção VI Da Avaliação
Art. 680.
A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 681.
O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;
II - o valor dos bens.
Parágrafo único
Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 682.
O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.
Art. 683.
É admitida nova avaliação quando: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 684.
Não se procederá à avaliação se:
I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V);
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;
III - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 685.
Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;
Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.
Parágrafo único
Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
ComentarArt. 680.
A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 681.
O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Destacar artigo
I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;
II - o valor dos bens.
Parágrafo único
Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 682.
O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.Art. 683.
É admitida nova avaliação quando: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 684.
Não se procederá à avaliação se:
I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V);
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;
III - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 685.
Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;
Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.
Parágrafo único
Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Sumário
- Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- Livro II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Título I DA EXECUÇÃO EM GERAL
- Título II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
- Capítulo III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
- Capítulo IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
- Seção I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
- Subseção III Da Penhora e do Depósito
- Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
- Subseção V Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
- Subseção VI Da Avaliação
- Subseção VI-A Da Adjudicação
- Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular
- Subseção VII Da Alienação em Hasta Pública
- Seção II Do Pagamento ao Credor
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Entrega do Dinheiro
- Subseção III Da Adjudicação de Imóvel
- Subseção IV Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
- Seção III Da Execução Contra a Fazenda Pública
- Capítulo V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
- Título III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
- Título IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
- Título V DA REMIÇÃO
- Título VI DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Livro III DO PROCESSO CAUTELAR
- Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
- Livro V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Referências Bibliográficas
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