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Leis
Código de Processo Civil
Art. 686.
Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - o valor do bem;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 1o
No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o
A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o
Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
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I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - o valor do bem;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 1o
No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o
A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o
Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Sumário
- Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
- Livro II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Título I DA EXECUÇÃO EM GERAL
- Título II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
- Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
- Capítulo III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
- Capítulo IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
- Seção I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
- Subseção III Da Penhora e do Depósito
- Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
- Subseção V Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
- Subseção VI Da Avaliação
- Subseção VI-A Da Adjudicação
- Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular
- Subseção VII Da Alienação em Hasta Pública
- Seção II Do Pagamento ao Credor
- Subseção I Das Disposições Gerais
- Subseção II Da Entrega do Dinheiro
- Subseção III Da Adjudicação de Imóvel
- Subseção IV Do Usufruto de Móvel ou Imóvel
- Seção III Da Execução Contra a Fazenda Pública
- Capítulo V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
- Título III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
- Título IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
- Título V DA REMIÇÃO
- Título VI DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Livro III DO PROCESSO CAUTELAR
- Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
- Livro V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Referências Bibliográficas
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