Leis

Código de Processo Civil, Art. 687.

§ 5o

O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
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