Leis

Código de Processo Civil, Art. 689-A.

Parágrafo único

O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Sumário
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