§ 1o

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Henrique Araújo Costa 11/01/09 às 20h01

Prisão por alimentos: possibilidade e constitucionalidade

A regra é de que não haverá possibilidade de prisão civil por dívida, mas a lei (arts. 18 e 19 da lei 5.478/68 e art. 733 do CPC) e em especial a Constituição de 1988 no seu art. 5º, LXVII, permitem a exceção no caso de débito alimentar, ao lado também do caso de depositário infiel.

"(...) A Constituição interdita a prisão por dívida (art. 5°, XLVII), salvo a hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. 2. In casu, evidencia-se que o paciente não se encontra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais de depositário infiel e devedor de alimentos. 3. Uma vez descumprida, injustificadamente, determinação judicial, proferida nos autos de processo de natureza cível, resta como única providência ao alcance do juiz condutor do processo - para fins de responsabilização penal do descumpridor - noticiar o fato ao Representante do Ministério Público para que este adote as providências cabíveis à imposição da reprimenda penal respectiva, por infração ao artigo 330 do CPB, eis que lhe falece à autoridade judicial competência para decretar prisão em face do delito cometido. (...)" (STJ, T1, Min. Luiz Fux, RHC 16279/GO, DJ 30/09/04)

“(...) A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos.”(Nery Jr., Comentários (…), p. 886.)

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Henrique Araújo Costa 11/01/09 às 20h01

Necessário parentesco para prisão em alimentos?

Tem prevalecido na jurisprudência que o procedimento de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, ou seja, com pedido de prisão, só é cabível tratando-se de dívida alimentar decorrente da lei e do vínculo familiar. Exige-se que entre o credor de alimentos e o devedor haja parentesco civil. Logo, aqueles credores de alimentos decorrentes de, por exemplo, sentença condenatória criminal ou sentença cível indenizatória por ato ilícito deverão utilizar-se do procedimento do art. 732 do CPC, ou seja, utilizar-se da coerção patrimonial.

No entanto, parte da doutrina (Araken de Assis, Talamini e Marinoni) entende que o sentido constitucional de alimentos vai além do direito de família, portanto abrangendo indenizações, pensões, salários e outras verbas, desde que essencialmente destinadas ao sustento do titular do crédito.

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