Leis

Código de Processo Civil

Art. 738.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
II - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
III - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
IV - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 1o

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o

Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o

Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Sumário
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