Leis

Código de Processo Civil

Art. 739.

O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando intempestivos;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - quando manifestamente protelatórios.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Sumário
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