Leis

Código de Processo Civil

Art. 740.

Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único

No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Sumário
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